Atestado médico para justificar falta ao trabalho

Veja os requisitos de validade do atestado médico para justificar faltas ao trabalho. Atestado médico e atestado de comparecimento à consulta médica.

O Atestado Médico

O atestado médico, além de descrever o fato médico, desdobramentos e tratamento, determina a necessidade de dispensa ou afastamento do empregado ao trabalho.

Atestado Médico

Requisitos de validade do atestado médico

Para que o atestado médico seja um documento válido para todos os fins, deve obedecer a alguns requisitos definidos tanto pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), como pelo Ministério da Previdência Social:

Primeiramente, terá que ser emitido por um profissional competente e legalmente habilitado, no caso, médicos e odontólogos.

Além disso, deve seguir certas normas de emissão, conforme a Resolução CFM nº 1.658/02, artigo 3º, do Conselho Federal de Medicina e a Portaria nº 3.291/84, do Ministério da Previdência Social.

Assim, o atestado médico deve:

  • conter o tempo de dispensa concedida ao segurado, por extenso e numericamente, necessário para a sua recuperação;
  • conter o diagnóstico codificado, conforme o Código Internacional de Doença – CID, quando expressamente autorizado pelo paciente;
  • estar registrado de maneira legível;
  • conter a assinatura do médico ou odontólogo sobre carimbo do qual conste nome completo e registro no respectivo Conselho Profissional.

Observação:

Mesmo que não conste o CID no atestado médico, devido a discordância do paciente, o mesmo é considerado válido e deve ser aceito pela empresa.

Atestado médico válido para justificar falta ao trabalho

Mesmo que o atestado médico siga os requisitos acima e seja um documento válido para todos os fins, ele só terá validade para justificar a falta diante do empregador, se obedecer a uma hierarquia de origem de emissão, conforme descrita pela lei  nº 605/49, artigo 6, §2º, e alterada pela lei nº 2.761/56.

Essa hierarquia refere-se a uma ordem preferencial de locais de emissão do atestado médico, conforme segue:

  • da Previdência Social;
  • do Serviço Social do Comércio ou da Indústria;
  • da empresa ou por ela designado;
  • a serviço de repartição federal, estadual ou municipal;
  • de preferência do empregado, se não existir nenhuma das possibilidades acima.

Caso essa hierarquia não seja observada, o atestado médico não é válido para efeito de justificativa e abono de faltas ao trabalho e a empresa pode recusá-lo.

Atestado de comparecimento à consulta médica

Diferentemente do atestado médico, que mostra o estado de saúde do paciente e a necessidade de afastamento do trabalho, o atestado de comparecimento serve apenas para que o paciente possa justificar o tempo em que se ausentou do trabalho.

Esse tipo de atestado não obriga a empresa a abonar faltas do funcionário.

No entanto, por norma interna ou por Convenção Coletiva, a empresa pode abonar o tempo em que o funcionário esteve em consulta médica ou promover  a compensação dessas horas em outro período.

Você viu nesse artigo os requisitos de validade do atestado médico para justificar faltas ao trabalho. Também viu as diferenças entre atestado médico e atestado de comparecimento à consulta médica.

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Atestados de comparecimento e acompanhamento à consulta médica

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