Como é atualizado o saldo das contas do Fundo de Garantia
Lei 13.446/17 mudou a forma de atualização do saldo das contas do Fundo de Garantia, aumentando o rendimento com distribuição dos lucros do FGTS.
Mensalmente, os saldos das contas do Fundo de Garantia são atualizados pela TR, mais juros de 0,5%.
Com a Lei nº 13.446 de 25/05/2017, além da atualização monetária e juros, o trabalhador recebe 50% do resultado do Fundo, distribuído proporcionalmente ao saldo de cada conta vinculada do FGTS apurado em 31 de dezembro do exercício base.
Esse valor será depositado até 31 de agosto do ano seguinte ao ano base apurado e a expectativa é que dê um rendimento em torno de 2%.
Assim, além da TR e juros de 3% ao ano, o trabalhador recebe mais 2% ao ano.
Distribuição do resultado do Fundo de Garantia não entra no cálculo da multa rescisória de 40%
A medida também determina que os valores creditados nas contas vinculadas, a título de distribuição de resultado, acrescido de juros e atualização monetária, não integrarão a base de cálculo do depósito da multa rescisória de 40%.
A multa rescisória de 40% sobre o saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia é paga ao trabalhador no caso de demissão sem justa causa.
Quando começou a nova forma de remuneração
O primeiro ano base para distribuição do resultado foi 2016, com depósito do rendimento em agosto de 2017.
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