Aviso prévio na rescisão por acordo | Emprego & Negócio

Aviso prévio na rescisão por acordo

Aviso prévio na rescisão por acordo: Aviso prévio trabalhado, indenizado, dispensa, data de saída na CTPS e prazos de pagamento das verbas rescisórias.

Aviso prévio na rescisãoSe o empregado e empregador, em comum acordo, resolverem rescindir o contrato de trabalho por prazo indeterminado, o direito ao aviso prévio é do empregado.

Conforme a Lei 12.506, o aviso prévio será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que contêm até 1 ano de serviço na mesma empresa. Ao aviso prévio serão acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.

Para obter mais informações e esclarecimentos sobre a lei 12.506, acesse Lei do aviso prévio proporcional. Tabela com os dias de aviso.

Aviso Prévio Trabalhado e Aviso Prévio Indenizado na rescisão por acordo

Na rescisão por acordo, o aviso prévio pode ser trabalhado, quando o empregado só é dispensado após o cumprimento do período do aviso, recebendo integralmente o salário correspondente ao prazo do aviso, ou indenizado, quando o empregado é dispensado no momento do acordo da rescisão, recebendo a metade do salário correspondente ao prazo do aviso.

Tanto no aviso prévio trabalhado como no indenizado, o empregado tem direito aos reajustes salariais que possam ocorrer na sua vigência e respectivos reflexos nas verbas rescisórias, garantida sempre a integração desse período no tempo de serviço.

Abaixo, você encontra respostas às dúvidas mais comuns sobre aviso prévio na rescisão por acordo.

Aviso prévio trabalhado na rescisão por acordo.

1) Redução da jornada de trabalho

O Art. 488 da CLT diz: O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Assim, como a rescisão por acordo é promovida por ambas as partes, não há redução do horário normal de trabalho durante o cumprimento do aviso prévio. No entanto, nada impede que a redução seja acordada, desde que não haja prejuízo para o empregado.

2) Data da saída na CTPS

A data da saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à data do término do aviso prévio.

3) Prazo para pagamento das verbas rescisórias

O pagamento das verbas rescisórias deve ser feito até dez dias, contados a partir do término do contrato, conforme Lei 13.467/17 da reforma trabalhista.

4) Efeitos legais

O período de duração do aviso prévio trabalhado, deve integrar o tempo de serviço para todos os efeitos legais, como férias, 13º, FGTS, etc.

5) Dispensa por novo emprego

Caso o empregado conseguir um novo emprego no período do aviso, a empresa deve dispensá-lo, pagando somente os dias trabalhados durante esse período.

6) Dispensa por decisão da empresa

Durante o período do aviso, se a empresa resolver dispensar o funcionário do restante do seu cumprimento, terá que indenizar os dias restantes.

Aviso prévio indenizado na rescisão por acordo

1) Data da saída na CTPS

A data da saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à data do término do aviso prévio, mesmo que indenizado.

2) Prazo para pagamento das verbas rescisórias

O pagamento das verbas rescisórias deve ser feito até dez dias, contados a partir do término do contrato, conforme Lei 13.467/17 da reforma trabalhista.

3) Efeitos legais

O período de duração do aviso prévio indenizado deve integrar o tempo de serviço para todos os efeitos legais, como férias, 13º, FGTS, etc.

Dispensa do aviso prévio na rescisão por acordo.

Não existe a possibilidade do empregado ser dispensado do cumprimento do aviso prévio na rescisão por acordo, sem que haja o pagamento da indenização pelo empregador. A exceção é quando o empregado consegue um novo emprego no período do aviso. Nesse caso, a empresa deve dispensá-lo, pagando somente os dias trabalhados durante esse período.

Assim, não pode ser feito acordo entre as partes, para que o empregado não cumpra o período do aviso e a empresa não pague esse período.

No caso da rescisão por acordo, o aviso prévio é irrenunciável pelo empregado.

A Súmula 276 do TST diz que o direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

Desta forma, quando há rescisão por acordo, a empresa pode combinar para que o empregado trabalhe no período do aviso ou pode dispensá-lo, mediante indenização paga pela metade, mas jamais dispensá-lo, sem indenização, pela simples renúncia do empregado ao aviso prévio.

No caso de rescisão por acordo o aviso prévio funciona da mesma maneira de quando o empregado é demitido sem justa causa.

Para entender melhor, acesse Empregado demitido é ou não é obrigado a cumprir o aviso prévio?.

Aviso prévio cumprido em casa na rescisão por acordo

O “aviso prévio cumprido em casa” não é previsto em lei e equivale ao indenizado. O pagamento das verbas rescisórias deve ser feito até dez dias, contados a partir do término do contrato, conforme Lei 13.467/17 da reforma trabalhista.

Nesse artigo você soube sobre o aviso prévio na rescisão por acordo: Aviso prévio trabalhado, indenizado, dispensa, data de saída na CTPS e prazos de pagamento das verbas rescisórias.

Perguntas e Respostas sobre Aviso Prévio na Rescisão

Tire suas dúvidas sobre aviso prévio no pedido de demissão, na demissão e na rescisão por acordo, lendo o artigo Perguntas e Respostas sobre Aviso Prévio na Rescisão.

Direito ao Seguro Desemprego

Veja se você tem direito ao seguro desemprego. Saiba onde requerer o benefício e quais os documentos necessários, lendo o artigo Direito ao seguro desemprego – Locais e documentos.

Direitos na rescisão por acordo

Conheça os direitos, lendo Direitos na rescisão por acordo.

Download de Modelos de Currículo

Para baixar modelos de currículo, acesse Modelos de Curriculum-vitae – Baixe modelos de currículo grátis.

Vagas de Emprego

Para obter vagas de emprego CLT e PJ da sua cidade, acesse Vagas de emprego CLT e PJ.

Se você gostou dessas informações, cadastre seu e-mail e receba as novas publicações do Emprego & Negócio.

Preencha seu e-mail:

Para concluir seu cadastramento, faça a confirmação no e-mail que será enviado a você.

Conheça a política de privacidade do assinante

Compartilhe com seus amigos


Artigos relacionados