Como a MP da Liberdade Econômica afeta os trabalhadores

Veja três pontos em que a Medida Provisória da Liberdade Econômica afeta diretamente os trabalhadores.

Liberdade econômicaA MP busca simplificar processos, com objetivos de incentivar a abertura de empresas e as iniciativas individuais de empreendedores, e afeta diretamente a vida dos trabalhadores, conforme abaixo:


Registro ponto

O registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários. Atualmente, o registro é exigido para empresas com mais de 10 funcionários.

Registro ponto deixa de ser obrigatório no horário regular

O registro ponto passa a ser exceção, onde o funcionário anota apenas os horários que não coincidam com os regulares. Assim, horário de chegada e saída do funcionário só é registrado se houver horas extras, atrasos, faltas e licenças. Esse sistema só será permitido por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo.

Carteira de trabalho digital

A emissão das novas carteiras de trabalho deverá ser, preferencialmente, em meio eletrônico, tendo o CPF como identificação do trabalhador.  O registro efetuado pelo empregador estará disponível para o trabalhador em 48 horas. Excepcionalmente a carteira poderá ser impressa.

Trabalho aos domingos

Não foi alterada a lei referente ao trabalho aos domingos. Assim, todo empregado continua a ter direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

Você viu nessa postagem três pontos em que a Medida Provisória da Liberdade Econômica afeta diretamente os trabalhadores.

Prazos para Pagamento das Verbas Rescisórias

Saiba quais os prazos para pagamento das verbas rescisórias em cada tipo de rescisão do contrato de trabalho, lendo o artigo Prazos para pagamento da rescisão do contrato de trabalho.

Fundo de Garantia na Rescisão do Contrato de Trabalho

Saiba qual a documentação necessária e como fazer o saque do Fundo de Garantia (FGTS) na rescisão do contrato de trabalho, conforme a Caixa Econômica Federal, lendo o artigo Saque do Fundo (FGTS) na rescisão do contrato de trabalho.

Direitos de Quem Pede Demissão

Para conhecer os direitos de quem pede demissão, acesse Direitos no pedido de demissão.

Para conhecer os direitos de quem pede demissão no contrato de experiência, acesse Contrato de experiência – Direitos na rescisão e no término.

Seguro Desemprego

Para saber sobre valores e parcelas do seguro desemprego, acesse Seguro desemprego 2019 com valor das parcelas.

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