Contratação do aprendiz com pagamento das verbas rescisórias

Você sabia que a contratação do aprendiz, ao término do contrato de aprendizagem, implica na rescisão do contrato e pagamento das verbas rescisórias?

Contratação do aprendiz

Isso é o que diz a Instrução Normativa SIT/MTE nº 97/2012, art. 10, §3º, que prevê, antes da contratação do aprendiz como empregado regular, a rescisão do contrato de aprendizagem e o pagamento das verbas rescisórias.

Isso significa que, para continuar o contrato de trabalho, não basta a empresa transformar o contrato de aprendizagem, o qual está findando, em contrato por prazo indeterminado.

Muitas empresas simplesmente anotam na CTPS que, a partir de determinada data, o contrato passou a ser por prazo indeterminado, sem efetuarem o devido pagamento das verbas rescisórias. No entanto, isso é irregular.

A empresa tem que rescindir o contrato de aprendizagem, pagar as verbas rescisórias e assinar um novo contrato de trabalho.

Vale lembrar que a contratação do aprendiz somente poderá ocorrer ao término do contrato de aprendizagem, nunca antes.

Também é importante saber que o contrato de aprendizagem não pode ser prorrogado.

Para saber mais sobre o programa de aprendizagem, acesse Programa do aprendiz – Alterações no contrato do aprendiz.

Veja abaixo a descrição do §3º do artigo 10 da Instrução Normativa SIT/MTE nº 97/2012, que estabeleceu novas diretrizes e disciplinou a fiscalização no âmbito da aprendizagem:

Instrução Normativa SIT/MTE nº 97/2012

Art. 10 (…)

§ 3º A contratação do aprendiz como empregado regular da empresa, após o término do contrato de aprendizagem, implica a rescisão deste em razão da hipótese prevista no inciso I do caput, com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas e assinatura de novo contrato de trabalho.

Você viu nesse artigo que a contratação do aprendiz, ao término do contrato de aprendizagem, implica na rescisão do contrato e pagamento das verbas rescisórias.

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