Direito ao saque do saldo das contas inativas do FGTS

Veja se você tem direito ao saque do saldo das contas inativas do FGTS e saiba quais os documentos necessários para solicitar o saque.

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CALENDÁRIO COM AS DATAS DE SAQUE DAS CONTAS INATIVAS DO FGTS.

Saque do saldo das contas inativas, vinculadas a contratos de trabalho com datas de rescisão a partir de 01 de janeiro de 2016 (MP 763 de 22 de dezembro de 2016).

Direito ao Saque Contas Inativas

Os saldos das contas inativas do FGTS, vinculadas a contratos de trabalhos com datas de rescisão a partir 01 de janeiro de 2016 (cada contrato de trabalho tem uma conta vinculada do FGTS), podem ser sacados quando o trabalhador permanecer por 3 anos seguidos fora do regime do FGTS.

Ou seja, se não houver depósitos no FGTS por 3 anos consecutivos, o trabalhador pode sacar o saldo de todas as contas inativas do FGTS de todos os seus contratos de trabalho.

Além da inexistência de depósitos por 3 anos, o trabalhador tem que esperar até o primeiro dia útil do mês do seu aniversário para solicitar o saque do FGTS.

Na prática, para sacar o saldo das contas inativas, vinculadas a contratos de trabalho com datas de rescisão a partir de 01 de janeiro de 2016, o trabalhador tem que ficar desempregado, sem assinar a CTPS, por 3 anos consecutivos, mais o tempo até o mês do seu aniversário.

Exemplos:

           1)   Data da rescisão do contrato de trabalho: 13/05/2016;

                  Data de aniversário: 22/10;

                  O saque pode ser solicitado a partir de 01/10/2019.

           2)   Data da rescisão do contrato de trabalho: 13/05/2016;

                  Data de aniversário: 22/04;

                  O saque pode ser solicitado a partir de 01/04/2020.

           3)   Data da rescisão do contrato de trabalho: 13/05/2016;

                  Data de aniversário: 22/05;

                  O saque pode ser solicitado a partir de 14/05/2019.

           4)   Data da rescisão do contrato de trabalho: 13/05/2016;

                  Data de aniversário: 05/05;

                  O saque pode ser solicitado a partir de 14/05/2019.

Em 22/12/2016, o governo anunciou a liberação do saque do saldo das contas do Fundo de Garantia, inativas até 31 de dezembro de 2015, sem a necessidade do trabalhador estar 3 anos sem carteira assinada (Medida Provisória 763).
Isso significa que quem tem conta inativa desde 31 de dezembro de 2015, ou antes, poderá sacar o saldo dessas contas, mesmo estando trabalhando.

Para as contas do Fundo de Garantia que tornaram-se inativas após 31 de dezembro de 2015, continuam valendo as regras atuais.

Saque do saldo das contas inativas, vinculadas a contratos de trabalho com datas de rescisão até 31 de dezembro de 2015 (MP 763 de 22 de dezembro de 2016)

A solicitação do saque dos saldos das contas inativas do FGTS, vinculadas a contratos de trabalho com datas de rescisão até 31 de dezembro de 2015, pode ser feita a partir do calendário divulgado pelo governo.

Documentos para o saque do saldo das contas inativas do FGTS

1) Para as contas inativas do FGTS, cuja rescisão do contrato de trabalho tenha ocorrido a partir de 01/01/2016, os documentos necessários para saque são:

  • CTPS, comprovando o desligamento da empresa e a inexistência de vínculo ao regime do FGTS por, no mínimo, três anos ininterruptos, ou documento que comprove a condição de diretor não empregado, com um período de 3 anos ininterruptos fora do regime do FGTS;
  • Documento de identificação do titular da conta;
  • Número de inscrição PIS/PASEP/NIS.

Além da documentação acima, deve ser preenchido e assinado o Formulário de Solicitação de Saque do FGTS (SSFGTS), disponível em qualquer agência da CAIXA.

Eventualmente, a Caixa solicita a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Caso o trabalhador não o tenha, pode tentar retirar o FGTS em outra agência da Caixa ou solicitar uma cópia do documento junto à empresa que trabalhava.

2) Para as contas inativas do FGTS, cuja rescisão do contrato de trabalho tenha ocorrido até 31/12/2015, as maneiras de recebimentos e seus respectivos documentos podem ser vistos em Calendário de saque das contas inativas do FGTS.

Veja se você tem contas inativas do Fundo de Garantia (FGTS) com saldo a sacar

Primeiro, com o número do NIS (PIS/PASEP), CADASTRE UMA SENHA NA CAIXA.
Depois, no mesmo link da Caixa, com o número do NIS (PIS/PASEP) e a senha cadastrada, OBTENHA O SALDO DAS CONTAS DO FGTS.

Para consultar o saldo por celular, baixe o aplicativo no site da Caixa clicando aqui.

Você viu nessa postagem se tem direito ao saque do saldo das contas inativas do FGTS e soube quais os documentos necessários para solicitar o saque.

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