Direitos do temporário na rescisão e ao término do contrato | Emprego & Negócio

Direitos do temporário na rescisão e ao término do contrato

Se você vai trabalhar como temporário, é bom conhecer os direitos do trabalhador temporário na rescisão antecipada e ao término do contrato de trabalho.

Trabalho temporário

Trabalho temporárioA contratação do trabalhador temporário destina-se exclusivamente à substituição transitória de mão de obra ou a suprir necessidades imprevisíveis ou de natureza intermitente, periódica ou sazonal de uma empresa, e não pode ser feita diretamente pela empresa que necessita dos serviços.

A contratação do temporário deve ser feita por meio de uma empresa de trabalho temporário, devidamente registrada no Ministério do Trabalho.


Direitos ao término normal do contrato temporário

  • FGTS, depositado na conta vinculada do FGTS, com direito a saque;
  • Férias proporcionais aos dias trabalhados;
  • 1/3 sobre as férias proporcionais;
  • Décimo terceiro proporcional aos meses trabalhados;

*   Indenização correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido.

A partir da Lei 8.036 /90, que Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e da Constituição Federal de 1988, que tornou o FGTS o regime jurídico único e compulsório, não deve mais existir a indenização prevista no art. 12 , f, da Lei nº 6.019 /74.

Não são direitos ao término normal do contrato temporário

  • Multa de 40% sobre o FGTS;
  • Aviso prévio;
  • Seguro desemprego;

Direitos na rescisão antecipada do contrato temporário (pelo empregador)

  • FGTS, depositado na conta vinculada do FGTS, com direito a saque;

*  Multa de 40% sobre o FGTS – Conforme artigo 18, parágrafo 1º, da lei LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, a qual dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço:

Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

  • Férias proporcionais aos dias trabalhados;
  • 1/3 sobre as férias proporcionais;
  • Décimo terceiro proporcional aos meses trabalhados;

*   Indenização correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido.

A partir da Lei 8.036 /90, que Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e da Constituição Federal de 1988, que tornou o FGTS o regime jurídico único e compulsório, não deve mais existir a indenização prevista no art. 12 , f, da Lei nº 6.019 /74.

*   Seguro Desemprego – Conforme Artigo 2º, inciso I, da lei LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, a qual regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Artigo 7º, inciso II da Constituição Federal:

ART 2 da Lei 7.998/90

I – Prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo;

ART 7 da CF

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

Não são direitos na rescisão antecipada do contrato temporário (pelo empregador)

  • Aviso prévio

Direitos na rescisão antecipada do contrato temporário (pelo empregado)

  • FGTS, depositado na conta vinculada do FGTS, sem direito a saque;

*   Férias proporcionais aos dias trabalhados, conforme súmula 261 do TST.

Súmula nº 261 do TST

FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO VIGENTE HÁ MENOS DE UM ANO (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.

  • 1/3 sobre as férias proporcionais;
  • Décimo terceiro proporcional aos meses trabalhados;

Não são direitos na rescisão antecipada do contrato temporário (pelo empregado)

  • Retirada do FGTS;
  • Multa de 40% sobre o FGTS;
  • Aviso prévio;
  • Seguro desemprego;

Direitos na rescisão por justa causa do contrato temporário 

  • FGTS, depositado na conta vinculada do FGTS, sem direito a saque;

Não são direitos na rescisão por justa causa do contrato temporário

  • Férias proporcionais aos dias trabalhados;
  • 1/3 sobre as férias proporcionais;
  • Décimo terceiro proporcional aos meses trabalhados;
  • Retirada do FGTS;
  • Multa de 40% sobre o FGTS;
  • Aviso prévio;
  • Seguro desemprego;

Para saber sobre demissão com justa causa, acesse Demissão com justa causa.

Direitos na rescisão indireta do contrato temporário

  • FGTS, depositado na conta vinculada do FGTS, com direito a saque;

*  Multa de 40% sobre o FGTS – Conforme artigo 18, parágrafo 1º, da lei LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, a qual dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço:

Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

  • Férias proporcionais aos dias trabalhados;
  • 1/3 sobre as férias proporcionais;
  • Décimo terceiro proporcional aos meses trabalhados;

*   Indenização correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido.

A partir da Lei 8.036 /90, que Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e da Constituição Federal de 1988, que tornou o FGTS o regime jurídico único e compulsório, não deve mais existir a indenização prevista no art. 12 , f, da Lei nº 6.019 /74.

*   Seguro Desemprego – Conforme Artigo 2º, inciso I, da lei LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, a qual regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Artigo 7º, inciso II da Constituição Federal:

ART 2 da Lei 7.998/90

I – Prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo;

ART 7 da CF

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

Não são direitos na rescisão antecipada do contrato temporário (pelo empregador)

  • Aviso prévio

Para saber sobre despedida indireta, veja Despedida indireta e os direitos do empregado.

Nessa postagem você soube quais são os direitos do trabalhador temporário na rescisão antecipada e ao término do contrato de trabalho.

Direito ao Abono Salarial do PIS 2017-2018

Veja se você tem direito ao Abono Salarial do PIS 2017-2018 e conheça a tabela com as datas de pagamento, lendo o artigo PIS 2017-2018. Tabela com datas de pagamento do Abono Salarial.

Valor do Seguro Desemprego

Para saber o valor do seguro desemprego 2018, acesse Seguro desemprego 2018 com valor das parcelas.

Modelos de Currículo

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