Direitos do trabalhador temporário

Saiba quais são os direitos do trabalhador temporário, garantidos pela Lei 6.019/74, a qual regula o trabalho temporário, e pela Constituição Federal.

Vale lembrar que a Lei 6.019/74 foi alterada em 31/03/2017 pela Lei 13.429.

Contratação do trabalhador temporário

Direitos do trabalhador temporário

  • A contratação de uma pessoa para trabalho temporário deve ser feita por meio de uma empresa de trabalho temporário, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, e esse trabalho deve ser para substituição transitória de mão de obra ou para suprir necessidades imprevisíveis ou de natureza intermitente, periódica ou sazonal da empresa contratante do serviço;
  • A empresa de trabalho temporário é quem contrata e remunera o empregado temporário e o coloca à disposição de uma empresa contratante do serviço temporário;
  • O trabalhador fica subordinado à empresa contratante do serviço, mas seu vínculo é com a empresa de trabalho temporário;
  • Ao término do contrato, é possível a contratação do empregado pela empresa contratante do serviço.

Direitos do trabalhador temporário, com base na Lei 6019/74, com as alterações da Lei 13.429/17

Ao trabalhador temporário, contratado com base na Lei 6019/74, são assegurados os seguintes direitos:

  • Remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa contratante do serviço, calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário-mínimo regional (artigo 12, alínea a, da Lei 6019/74);
  •  Jornada de 8 horas, com pagamento das horas extras, não excedentes de duas por dia, com o acréscimo de 50% ou outro percentual mais elevado, se previsto em Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho (artigo 12, alínea b da Lei 6019/74; artigo 7º, incisos XIII e XVI da CF);

Obs.: Não se aplica o acréscimo de 20%, conforme a Lei 6019/74, devido ao artigo 7º, inciso XVI da CF, que prevê acréscimo de 50% à hora normal.

  • Férias proporcionais (artigo 12, alínea c da Lei 6019/74);
  • Repouso semanal remunerado (artigo 12, alínea d da Lei 6019/74; artigo 7º, inciso XV da CF);
  • Adicional por trabalho noturno (artigo 12, alínea e da Lei 6019/74; artigo 7º, inciso IX da CF);
  • Indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido (artigo 12, alínea f da Lei 6019/74);

Obs.:Não há consenso na doutrina, se o direito a essa indenização foi revogado, devido as disposições dos artigos 15, 18 e 20 da Lei 8.036/1990 e do artigo 7º, inciso III da CF, que garantem o direito ao FGTS e, no caso de dispensa sem justa causa antes do término do contrato, o direito a multa de 40%;

Em relação à multa prevista no art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho para rescisão antecipada de contratos por prazo determinado, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) vem se posicionando contrário a aplicação desse artigo para contratos temporários.

  • Seguro contra acidente do trabalho custeado pela empresa de trabalho temporário (artigo 12, alínea g da Lei 6019/74; artigo 7º, inciso XXVIII da CF);
  • Proteção previdenciária. O trabalhador contribui com 8% do salário efetivamente percebido e a empresa de trabalho temporário com quantia igual à devida pelo trabalhador (artigo 12, alínea h da Lei 6019/74);
  • A empresa contratante do serviço é responsável por garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado (artigo 9, inciso V, parágrafo 1º da Lei 6019/74);
  • O trabalhador temporário tem direito ao mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinados aos empregados da empresa contratante do serviço, existente nas suas dependências ou local por ela designado (artigo 9, inciso V, parágrafo 2º da Lei 6019/74);
  • A empresa contratante dos serviço é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (artigo 10, parágrafo 7º, da Lei 6019/74);
  • No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa contratante do serviço é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas nesta Lei (artigo 16 da Lei 6019/74).

Direitos do trabalhador temporário garantidos pela Constituição Federal e leis específicas

Além dos direitos assegurados pela Lei 6019/74, há outros garantidos pela Constituição Federal e leis específicas:

  • FGTS, com direito a saque do respectivo saldo depois de findo o contrato ou no caso de demissão sem justa causa (Lei 8.036/90; artigo 7º, inciso III da CF);
  • Multa de 40% sobre o saldo do FGTS, no caso de demissão sem justa causa (artigo 18, parágrafo 1º da Lei 8.036/90)
  • Adicional por trabalho insalubre (artigo 7º, inciso XXIII da CF);
  • Adicional por trabalho em condições de periculosidade (artigo 7º, inciso XXIII da CF);
  • 13º salário proporcional (artigo 7º, inciso VIII da CF);
  • Seguro Desemprego, no caso de demissão sem justa causa, inclusive a indireta (artigo 2º, inciso I da Lei 7.998/90; artigo 7º, inciso II da CF);
  • Licença à gestante (artigo 7º, inciso XVIII da CF); Licença-paternidade (artigo 7º, inciso XIX da CF);
  • Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 anos e de qualquer trabalho por menores de 16 anos (artigo 7º, inciso XXXIII da CF).
  • Vale-transporte (Lei 7418/85);

Nessa postagem você soube quais são os direitos do trabalhador temporário, garantidos pela Lei 6.019/74, a qual regula o trabalho temporário, e pela Constituição Federal.

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