Direitos na rescisão por acordo

Conheça os direitos de quem faz rescisão do contrato de trabalho por acordo. Veja como ficam o aviso prévio, o FGTS e os demais direitos rescisórios.

Rescisão por acordo

A reforma trabalhista, estabelecida com a LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017, alterou a CLT e criou a possibilidade da rescisão do contrato de trabalho por acordo entre o empregado e o empregador.

A rescisão de contrato de trabalho por acordo pode ser vantajosa para ambas as partes, mas há importantes reduções nos valores das verbas rescisórias e perda do seguro desemprego.

As reduções são:

  • Recebimento da metade do aviso prévio, quando esse for indenizado;
  • Recebimento de somente 80% do valor do FGTS;
  • Recebimento da metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

Direitos de quem faz a rescisão por acordo

  • Saldo de Salários;
  • Salário Família;
  • Décimo terceiro proporcional aos meses trabalhados;
  • Férias vencidas e proporcionais aos dias trabalhados;
  • 1/3 sobre férias vencidas e proporcionais;
  • 50% do valor do aviso prévio, quando indenizado;
  • FGTS, depositado na conta vinculada do FGTS, com direito a saque de 80% do valor;
  • Multa de 20% sobre o FTGS;
  • Indenização adicional. A indenização adicional de um salário será devida no caso da demissão pelo empregador, sem justa causa, e do término do aviso prévio, indenizado ou trabalhado, nos 30 dias que antecedem a data-base da categoria.

Não são direitos de quem faz rescisão por acordo

  • Seguro desemprego;

Você conheceu nessa postagem os direitos de quem faz rescisão do contrato de trabalho por acordo. Viu como ficam o aviso prévio, o FGTS e os demais direitos rescisórios.

Direito ao Seguro Desemprego

Veja se você tem direito ao seguro desemprego. Saiba onde requerer o benefício e quais os documentos necessários, lendo o artigo Direito ao seguro desemprego – Locais e documentos.

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