Faltas justificadas. Falta ao trabalho sem desconto de salário

Conheça as faltas justificadas: casos em que o empregado pode faltar ao trabalho, sem que haja desconto de salário, conforme arts. 473 e 131 da CLT e outras leis.

Faltas justificadas

Além das faltas justificadas previstas em leis, existem as previstas em Convenções Coletivas ou a critério da empresa, formalizadas em regimento interno.

As faltas justificadas são contadas em dias de trabalho, que são os dias úteis para o empregado.

Assim, os dias “consecutivos” mencionados no Artigo 473 da CLT, indica que devem ser em sequencia, não entrando na contagem os sábados não trabalhados, domingos e feriados.

Muitas Convenções Coletivas reforçam a questão da contagem dos dias úteis.

A falta ao trabalho é considerada falta justificada, sem desconto de salário, nos seguintes casos:

Falecimento (Art. 473 CLT)

Até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge (casados, conforme a lei ou companheiros reconhecidos legalmente), ascendente (pais, avós, bisavós…), descendentes (filhos, netos, bisnetos…), irmão (mesma mãe ou pai ou irmão de criação).

Casamento (Art. 473 CLT)

Até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento.

Nascimento de filho (Art. 473 CLT e Art. 10, §1, do ADCT)

Até 5 dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana.

Doação de sangue (Art. 473 CLT)

Por 1 dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada.

Alistamento eleitoral (Art. 473 CLT)

Até 2 dias consecutivos ou não, para alistamento, nos termos da lei respectiva.

Serviço militar (Art. 473 CLT)

No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra “c” do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de Agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).

Exame vestibular (Art. 473 CLT)

Nos dias em que estiver comprovadamente realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

Comparecimento em juízo (Art. 473 CLT)

Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer em juízo.

Salário-maternidade ou aborto não criminoso (Art. 131 CLT)

Durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para a percepção do salário maternidade custeado pela Previdência Social.

Acidente do trabalho ou enfermidade (Art. 131 CLT)

Por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, exceto se o empregado tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente do trabalho ou auxílio doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos, dentro de um mesmo período aquisitivo.

Pela empresa (Art. 131 CLT)

Justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário.

Suspensão preventiva (Art. 131 CLT)

Durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido.

Quando não houver serviço (Art. 131 CLT)

Nos dias em que não tenha havido serviço, salvo se o empregado deixar de trabalhar, com percepção de salário, por mais de 30 (trinta) dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.

Professor (Art. 320 CLT)

Até 9 dias, por motivo de casamento ou falecimento do cônjuge, pai, mãe ou filho.

Depoimento como testemunha (Art. 822 CLT)

As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.

Comparecimento à Justiça do Trabalho (Súmula 155 TST)

As horas em que o empregado falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à Justiça do Trabalho não serão descontadas de seus salários.

Convocação para serviço eleitoral (Art. 365 Lei 4.737/65)

O serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção dos funcionários para ele requisitados.

Para servir como jurado no Tribunal do Júri (Art. 430 CPP)

Os jurados sorteados serão convocados pelo correio ou por qualquer outro meio hábil para comparecer no dia e hora designados para a reunião, sob penas da lei.

Por greve (Lei 7.783/89)

Por greve, desde que tenha havido acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho que dispunha sobre a manutenção dos direitos trabalhistas dos grevistas durante a paralisação das atividades.

Afastamento por doença ou acidente do trabalho (Art. 6 Lei 605/49)

Nos 15 primeiros dias pagos pela empresa, mediante comprovação, observada a legislação previdenciária.

Você conheceu nesse artigo as faltas justificadas: casos em que o empregado pode faltar ao trabalho, sem que haja desconto de salário, conforme arts. 473 e 131 da CLT e outras leis.

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2 comentários para Faltas justificadas. Falta ao trabalho sem desconto de salário


Comentários encerrados.

  1. fabiano

    ola boa noite eu tenho uma duvida quanto a isso na empresa onde estou trabalhando nao esta havendo trabalho em caso de falta ela pode ser justificada

    • Emprego & Negócio

      Fabiano,

      A falta de ter o que fazer no trabalho não serve de justificativa para faltar.

      Um abraço.