Férias anuais. O que é férias e o direito às férias

Período aquisitivo e período concessivo de férias, abono de férias, pagamento de férias, férias pagas em dobro, férias proporcionais e o direito às férias.

Direito a férias

Férias é o período de descanso anual, remunerado com um terço a mais do que o salário normal, que deve ser concedido ao empregado, após cada período de 12 meses de trabalho.

Período aquisitivo de férias

Cada período de 12 meses trabalhados, contados a partir da data da admissão, é chamado de período aquisitivo.

Período concessivo de férias

É o período de 12 meses, subsequentes ao período aquisitivo, onde o empregador deve conceder as férias referentes ao período aquisitivo recém-completado.

As férias devem ser concedidas em um único período.

Somente em casos excepcionais serão concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos.

Com a reforma trabalhista, estabelecida com a LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, desde que haja concordância do empregado, sendo que um desses períodos não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

Além disso, antes da reforma trabalhista, os trabalhadores maiores de 50 anos de idade não podiam fracionar suas férias. Com a reforma, não há mais essa distinção.

Com a reforma também fica vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 30 dias.

O empregado não poderá entrar em gozo de férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho, para as devidas anotações.

A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. Entretanto, deverá consultar o empregado.

A fixação da data das férias deve considerar a necessidade do trabalho e as possibilidades de repouso e diversão ao alcance do empregado.

Os membros de uma mesma família, que trabalhem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito de gozarem férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.

O empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito de fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

Abono de férias

É facultado ao empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
O abono de férias deve ser solicitado 15 dias do término do período aquisitivo.

Pagamento das férias

O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o abono de férias serão efetuados até dois dias antes do início do respectivo período.

Férias concedidas ou férias gozadas

São férias já usufruídas pelo empregado. As férias gozadas contam como tempo de serviço.

Férias pagas em dobro

Caso o empregador não conceda as férias durante o período concessivo, deve pagá-las em dobro.

Férias vencidas

São férias referentes a um período aquisitivo já completado e que ainda não foram gozadas.

Férias proporcionais

Quando o contrato de trabalho chega ao seu término ou é rescindido antecipadamente, os meses trabalhados em um período aquisitivo não completado devem ser considerados para as férias proporcionais, na proporção de 1\12 para cada mês trabalhado ou fração superior a 14 dias.

Quem não tem direito a férias

Não tem direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:

  • Tiver mais do que 32 dias de faltas;
  • Deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 dias subsequentes à sua saída;
  • Permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias;
  • Deixar de trabalhar, com percepção de salários, por mais de 30 dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa;
  • Tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de seis meses, embora descontínuos.

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Direitos de Quem Pede Demissão

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Para conhecer os direitos de quem pede demissão no contrato de experiência, acesse Contrato de experiência – Direitos na rescisão e no término.

Seguro Desemprego

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Vagas de Emprego

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