Lei do estágio – Direitos do estagiário

Conheça os direitos do estagiário, com base na Lei do Estágio nº 11.788/2008, a qual instituiu novos direitos aos estagiários.

Direitos do estagiário

Lei do estágio1) Direito ao auxílio transporte

Na hipótese de estágio não obrigatório, onde o estágio é uma atividade opcional acrescida à carga regular do curso, a concessão do auxílio transporte é obrigatória.

O auxílio transporte pode ser substituído por transporte próprio da empresa, sendo que essas alternativas devem constar no Termo de Compromisso de Estágio.

No caso de estágio obrigatório, onde o estágio faz parte do curso e é requisito para aprovação e obtenção do diploma, a concessão do auxílio transporte é facultativa.

Termo de compromisso de Estágio é o contrato de estágio firmado entre o estudante e a empresa.

2) Direito à remuneração

Na hipótese de estágio não obrigatório, deve ser concedida uma bolsa ou outra forma de contraprestação, que venha a ser acordada no Termo de Compromisso do Estágio.

No caso de estágio obrigatório, a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação é facultativa.

3) Direito ao recesso

Independente do estágio ser ou não obrigatório, é assegurado ao estagiário, quando o estágio tiver duração igual ou superior a um ano, um período de recesso de 30 dias, a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares.

Caso o estágio tenha duração inferior a um ano, os dias de recesso devem ser concedidos de forma proporcional.

4) Direito ao recesso remunerado

Na hipótese de estágio não obrigatório, onde o estagiário recebe bolsa ou outra forma de contraprestação, o recesso deve ser remunerado.

Se o contrato de estágio for rescindido antecipadamente, por qualquer das partes, o recesso deve ser remunerado proporcionalmente.

5) Direito ao seguro contra acidentes pessoais

O estagiário tem direito ao seguro contra acidentes pessoais, a ser providenciado pela parte contratante.

6) Direito à redução da carga horária

Nos dias de provas, a carga horária do estágio deve ser reduzida à metade, segundo estipulado no Termo de Compromisso de Estágio.

7) Outros direitos

A critério da contratante, podem ser concedidos outros direitos ao estagiário.

Não são direitos do estagiário

1) Décimo terceiro salário

2) Um terço constitucional sobre o recesso/férias

3) Quaisquer indenizações ao término ou na rescisão antecipada do contrato

Observações:

Não há valor mínimo regulamentado em lei para remunerar o estágio. O valor a ser pago, acordado entre as partes, deve constar no Termo de Compromisso de Estágio.

O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, independentemente da concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros.

Você conheceu nesse artigo os direitos do estagiário, com base na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, a qual instituiu novos direitos para os estagiários.

Vagas de emprego

Para acessar vagas de emprego na sua cidade, acesse Vagas de emprego CLT e PJ.

Modelos de currículo

Para obter modelos de currículo, acesse Curriculum vitae. Baixe (download) curriculum vitae grátis.

Para obter modelos de currículo para preencher e preenchido e ainda dicas de como enviar o currículo por e-mail, acesse Modelo de currículo. Dicas para enviar o currículo por e-mail.

Para fazer cursos online, ganhar E-books de brinde e colocar seu currículo em um banco de currículos, acesse Mantenha seu currículo atualizado por meio de cursos online.

Perguntas e respostas da entrevista de emprego

Para ver as principais perguntas e respostas de uma entrevista de emprego, acesse Entrevista de emprego – Perguntas e respostas.

Bolsa-formação estudante

Para saber sobre os cursos técnicos de formação com a bolsa-formação estudante, acesse Cursos técnicos de formação com Bolsa-Formação Estudante.

Primeiro emprego

Para saber como conseguir o primeiro emprego, acesse Como conseguir o primeiro emprego.

Se você gostou dessas informações, cadastre seu e-mail e receba as novas publicações do Emprego & Negócio.

Preencha seu e-mail:

Para concluir seu cadastramento, faça a confirmação no e-mail que será enviado a você.

Conheça a política de privacidade do assinante

Compartilhe com seus amigos


Artigos relacionados

6 comentários para Lei do estágio – Direitos do estagiário


Comentários encerrados.

  1. Simone disse:

    Olá Trabalho em uma empresa de confecções e iniciarei em breve um estágio referente ao curso de Pedagogia. Gostaria de saber se sou obrigada a pedir demissão da empresa atual? ou se posso realizar as duas funções concomitantes? Estagiar 4 horas pela manhã e entrar na empresa a tarde? Grata

  2. André disse:

    Eu fiz 6 meses de estagio em 2013, e trabalhei 28 dias no final do ano, tenho direito a receber o PIS em 2014? Desde já agradeço!

  3. Amanda disse:

    Olá, estou estagiando em uma empresa há quase 1 ano, porém recebi outra proposta e vou sair. Como nunca tirei férias por não ter completado um ano, gostaria de saber se tenho direito ao abono salarial desse periodo em que não sai de férias. Muito obrigada!!