Nova lei amplia licença-paternidade para 20 dias | Emprego & Negócio

Nova lei amplia licença-paternidade para 20 dias

Conheça a nova lei que amplia a licença-paternidade para 20 dias, inclusive para pais de filhos adotivos. No entanto, sua aplicação não é obrigatória.

pai com bebêEm 08 de março de 2016 foi sancionada a lei que amplia a licença-paternidade em mais 15 dias, além dos 5 dias já estabelecidos em lei.

A ampliação também vale para os empregados que tiverem guarda judicial para adoção.

No entanto, a aplicação da nova lei não é obrigatória, pois abrange somente os funcionários de empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã, regulamentado pelo governo em 2010.

Esse programa já possibilita ampliar o prazo da licença-maternidade das trabalhadoras do setor privado de 4 para até 6 meses.

Durante o período da prorrogação da licença (15 dias para o homem e 2 meses para as mulheres), os pais não podem exercer nenhuma atividade remunerada e a criança deve ser mantida sob seus cuidados. Se descumprirem essas regras, os pais perdem o direito à prorrogação.

O trabalhador que estiver em licença-paternidade terá direito à remuneração integral.

Como as empresas podem aderir ao Programa Empresa Cidadã

Segundo o Fisco, para aderir ao Programa Empresa Cidadã e poder prorrogar a licença-paternidade para 20 dias é preciso fazer o pedido de adesão exclusivamente na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet <https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx>.
O acesso pode ser feito por um código de acesso, a ser obtido no site da Receita, ou por um certificado digital válido.

Vantagens para a empresa na adesão ao Programa Empresa Cidadã

A grande vantagem para a empresa é poder oferecer mais esses benefícios aos seus empregados sem nenhuma despesa, já que poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada e do empregado pago nos dias de prorrogação de sua licença-maternidade e de sua licença-paternidade.

No entanto, para aderir ao programa a empresa tem que ser tributada com base no lucro real e não pode fazer a dedução desses valores como despesa operacional.

Veja o que diz a LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016, que, no Art. 38, altera os Arts. 1º, 3º, 4º e 5º da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008.

Art. 38. Os arts. 1º, 3º, 4º e 5º da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar:

I – por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal;

II – por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1o do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

§ 1º A prorrogação de que trata este artigo:

I – será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e será concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal;

II – será garantida ao empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que o empregado a requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.

§ 2º A prorrogação será garantida, na mesma proporção, à empregada e ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.” (NR)

“Art. 3º Durante o período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade:

I – a empregada terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

II – o empregado terá direito à remuneração integral.” (NR)

“Art. 4º No período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade de que trata esta Lei, a empregada e o empregado não poderão exercer nenhuma atividade remunerada, e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a empregada e o empregado perderão o direito à prorrogação.” (NR)

“Art. 5º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada e do empregado pago nos dias de prorrogação de sua licença-maternidade e de sua licença-paternidade, vedada a dedução como despesa operacional.
……………………………………………………………………….” (NR)

Nesse artigo você conheceu a nova lei que amplia a licença-paternidade para 20 dias, inclusive para pais de filhos adotivos, mas que, no entanto, não é obrigatória.

Prazos para Pagamento das Verbas Rescisórias

Conheça os prazos para pagamento das verbas rescisórias quando o funcionário pede demissão, lendo o artigo Prazos para pagamento da rescisão do contrato de trabalho.

Direitos de Quem Pede Demissão

Conheça os direitos de quem pede demissão, lendo Direitos no pedido de demissão.

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