Nova lei da terceirização

Veja a nova lei da terceirização, responsabilidades da empresa prestadora de serviço e da empresa contratante, terceirização e vínculo trabalhista.

TerceirizaçãoA lei 13.429 de 31/03/2017 alterou a lei 6.019/74, que agora, além de tratar sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, dispõe sobre as relações de trabalho nas empresas de prestação de serviços a terceiros.

Empresa prestadora de serviços a terceiros

Empresa prestadora de serviços a terceiros é a empresa que presta serviços determinados e específicos a uma pessoa física ou jurídica (empresa contratante), mediante um contrato de prestação de serviços.

Além de contratar e remunerar seus empregados, a empresa prestadora de serviços deve dirigir e coordenar o trabalho realizado por esses empregados ou subcontratar outras empresas para realização desses serviços.
Isso significa que a empresa contratante não pode gerenciar o trabalho dos empregados da empresa prestadora de serviços.

Contrato de prestação de serviços

O contrato de prestação de serviços deve conter a qualificação das partes; o serviço a ser prestado, o prazo para realização do serviço, quando for o caso e o valor.

Os trabalhadores contratados não podem executar atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato entre a prestadora de serviços e a contratante.

Local onde os serviços contratados podem ser realizados

Os serviços contratados podem ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes.

Responsabilidades da empresa contratante

A empresa contratante deve garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.

A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços.
Isso significa que na execução de uma eventual ação trabalhista contra a empresa prestadora de serviços, onde haja dificuldade de sua localização ou inexistência de bens livres e desembaraçados no seu patrimônio, pode haver o direcionamento da execução da ação contra a empresa contratante.

Outra responsabilidade da empresa contratante é fazer o recolhimento das contribuições previdenciárias, de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, em nome da empresa prestadora de serviços.

Responsabilidades facultativas da empresa contratante

É facultada à contratante estender aos trabalhadores da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existentes nas dependências da contratante, ou local por ela designado.

Terceirização e vínculo trabalhista

Terceirização não é fornecimento de trabalhadores, tanto que o gerenciamento das atividades dos empregados contratados deve ser feito pela empresa prestadora de serviços, sem que haja pessoalidade e subordinação entre esses empregados e a empresa contratante.

Assim, mesmo estando explicito no Art 4º-A, parágrafo 2º da lei 6.019/74, que não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores ou sócios das empresas prestadoras de serviços e a empresa contratante, poderá ser configurado vinculo empregatício, se houver gerenciamento do trabalho desses trabalhadores por parte da empresa contratante, como, por exemplo, indicação de tarefas a serem executadas, horários a serem cumpridos, etc.

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