Novas regras para a aposentadoria (PEC) propostas pelo governo

Pelas novas regras da aposentadoria propostas pelo governo, o trabalhador só poderá se aposentar aos 65 anos de idade e com 25 anos de contribuição.

O governo apresentou a PEC 287 (Proposta de Emenda Constitucional para a Reforma da Previdência), que agora começa a ser analisada pela Comissão e Justiça da Câmara dos Deputados.

Antes de ser aprovada, deverá haver discussões entre a sociedade, os sindicatos e o Congresso Nacional e, possivelmente, algumas mudanças serão implementadas no texto original apresentado pelo governo.

A previsão é que somente no segundo semestre de 2017 a PEC seja aprovada.

Assim, enquanto não entram em vigor as novas regras da aposentadoria, valem as atuais.

Para ver as regras atuais para a aposentadoria por tempo de contribuição, acesse Aposentadoria por tempo de contribuição ou por tempo de serviço.

Para ver as regras atuais para a aposentadoria por idade, acesse Aposentadoria por idade.

O que o governo apresentou em relação à aposentadoria

Quanto ao direito à aposentadoria

Existirá uma regra única de aposentadoria, que valerá tanto para o homem como para a mulher:

Para ter direito à aposentadoria, o trabalhador terá que ter, no mínimo, 65 anos de idade e ter contribuído, no mínimo, por 25 anos.

Quanto ao cálculo do valor da aposentadoria

Deixarão de existir o Fator Previdenciário e a Fórmula 85/95.

Existirá uma fórmula única de cálculo para o valor das aposentadorias:

O valor da aposentadoria será de 51% da média dos salários de contribuição + 1% para cada ano de contribuição.

Isso significa que para o trabalhador ter direito à aposentadoria integral (100% da média dos salários de contribuição), ele terá que contribuir por 49 anos.

O cálculo da média dos salários de contribuição deve continuar o mesmo, onde são consideradas 80% das contribuições feitas (as maiores), a partir de 1994, corrigidas monetariamente. São desprezadas 20% das contribuições feitas (as menores).

Para quem vale as novas regras

As novas regras em relação ao direito à aposentadoria e ao cálculo do valor da aposentadoria valem para quem tem menos de 45 anos de idade, se mulher, e menos de 50 anos de idade, se homem, no momento da alteração da Constituição com as novas regras.

Regras de Transição

Para que tem 45 anos ou mais, se mulher, e 50 anos ou mais, se homem, no momento da alteração da Constituição com as novas regras, haverá regras de transição.

Regras de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição

Para as regras de transição, continua não existindo idade mínima e o tempo de contribuição deverá ser de 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem, mais 50% do tempo que faltar para completar os 30 ou 35 anos de contribuição.

Exemplos:

Um homem, com 50 anos de idade e 30 anos de contribuição, terá que trabalhar mais 7,5 anos para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição (5 anos que faltam para completar os 35 anos de contribuição, mais 2,5 anos, que são os 50% de 5 anos).

Uma mulher, com 48 anos de idade e 28 anos de contribuição, terá que trabalhar mais 3 anos para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição (2 anos que faltam para completar os 30 anos de contribuição, mais 1 ano, que é os 50% de 2 anos).

Nas regras de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição, a fórmula do cálculo da aposentadoria obedecerá as novas regras: 51% da média dos salários de contribuição + 1% para cada ano de contribuição.

Regras de transição para a aposentadoria por idade

Para quem estava pensando em se aposentar por idade, também haverá uma regra de transição, desde que tenha 45 anos ou mais de idade, se mulher, e 50 anos ou mais de idade, se homem.

Nesse caso, além dos 60 anos de idade, se mulher (idade atual para aposentadoria por idade para a mulher), ou 65 anos de idade, se homem (idade atual para aposentadoria por idade para o homem), terá que trabalhar mais 50% do tempo que faltar para completar 15 anos de contribuição (tempo atual de contribuição para aposentadoria por idade, homem e mulher).

Exemplos:

Um homem, com 70 anos de idade e 13 anos de contribuição, terá que trabalhar mais 3 anos para ter direito à aposentadoria por idade (2 anos que faltam para completar os 15 anos de contribuição, mais 1 ano, que é os 50% de 2 anos).

Uma mulher com 55 anos de idade e 15 de contribuição, terá que esperar 5 anos, até completar os 60 anos, mantendo a contribuindo ou não, pois já tem os 15 anos de contribuição necessários para a aposentadoria por idade.

Nas regras de transição para a aposentadoria por idade, a fórmula do cálculo da aposentadoria também obedecerá as novas regras: 51% da média dos salários de contribuição + 1% para cada ano de contribuição.

Para quem já tem direito adquirido

Para quem já tem 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher, no momento da alteração da Constituição com as novas regras, já tem direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição e, portanto, não se enquadra nas regras de transição.

Também já tem direito adquirido à aposentadoria por idade, sem as regras de transição, quem tem 60 anos de idade e 15 anos de contribuição, se mulher, ou 65 anos de idade e 15 anos de contribuição, se homem, no momento da alteração da Constituição com as novas regras.

Para o cálculo do valor da aposentadoria também valem as regras do direito adquirido.

Para quem se aposentar por tempo de contribuição, poderá se aposentar pela regra 85/95, se já tiver direito a essa regra no momento da alteração da Constituição com as novas regras.
Caso contrário, será aplicado o Fator Previdenciário ou as novas regras (51% da média dos salários de contribuição + 1% para cada ano de contribuição), nesse caso, a que for melhor para o trabalhador.

Para quem se aposentar por idade, com direito adquirido no momento da alteração da Constituição com as novas regras, poderá se aposentar pela regra atual de cálculo do valor da aposentadoria por idade: 70% da média dos salários de contribuição + 1% para cada ano de contribuição.

Você viu nessa postagem as novas regras da aposentadoria propostas pelo governo, onde o trabalhador só poderá se aposentar aos 65 anos de idade e com 25 anos de contribuição.