O que muda com a nova lei da aposentadoria a partir de 2015

Veja o que muda com a nova lei da aposentadoria em 2015. A nova lei prevê a aplicação da fórmula 85/95, em substituição ao fator previdenciário.

Em 05/11/2015 foi publicada a Lei Nº 13.183/2015, que aprova a nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, prevista originalmente na Medida Provisória Nº 676/2015. Essa Lei altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

A partir da Lei Nº 13.183/2015, o segurado que preencher o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria (hoje, 35 anos para homens e 30 anos para mulheres) poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, desde que a soma do tempo de contribuição com a idade seja de 95 anos para homens e 85 anos para mulheres.

Quem optar pela fórmula 85/95, se aposenta com o valor integral do benefício, ou seja, sem a redução que, na maioria dos casos, acontece com a aplicação do fator previdenciário.

Existem casos em que a aplicação do fator previdenciário aumenta o valor da aposentadoria. Hoje em dia, isso acontece quando a soma do tempo de contribuição com a idade fica em torno de 100 anos. Quanto maior a soma, a partir dos 100 anos, maior o valor da aposentadoria com a aplicação do fator previdenciário.

A Lei também prevê, de 2018 a 2026, incrementos na fórmula 85/95, aumentando a soma do tempo de contribuição com a idade, necessária para a aposentadoria integral, conforme pode ser visto na tabela abaixo.

Observação:

No cálculo da soma da idade com o tempo de contribuição dos professores e professoras serão acrescidos 5 anos, desde que comprovem tempo de contribuição exclusivamente no magistério.

Tabela progressiva para a aposentadoria integral, sem o fator previdenciário

Data	Soma do tempo de contribuição com a idade, necessária para a aposentadoria integral
Data	Homens	Mulheres
Até 30 de dezembro de 2018	95	85
Em 31 de dezembro de 2018	96	86
Em 31 de dezembro de 2020	97	87
Em 31 de dezembro de 2022	98	88
Em 31 de dezembro de 2024	99	89
Em 31 de dezembro de 2026	100	90

Quando essa lei entrou em vigor

A a Lei Nº 13.183/2015 entrou em vigor a partir da data da sua publicação, em 05 de novembro de 2015.

Veja como ficou o Art. 29-C da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

“Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:

I – igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou
II – igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.

§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade.

§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em:

I – 31 de dezembro de 2018;
II – 31 de dezembro de 2020;
III – 31 de dezembro de 2022;
IV – 31 de dezembro de 2024; e
V – 31 de dezembro de 2026.

§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição.

§ 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo.

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