O que mudou com a nova lei do PIS-Pasep

Veja o que mudou com a nova lei do PIS-Pasep, que paga um salário mínimo proporcional aos meses trabalhados, a partir de 2016.

Para acessar a tabela com as datas de pagamento do abono salarial de 2016-2017, acesse PIS 2016-2017. Tabela com datas de pagamento do Abono Salarial.

Nova lei do Pis-Pasep

Em 16/06/2015, foi criada a Lei 13.134/15, que altera a lei do abono salarial.

A lei, que vale a partir do abono salarial de 2016 (abono salarial de 2016-2017, ano-base 2015), altera o valor do abono a ser recebido, que será no máximo um salário mínimo, proporcional ao número de meses trabalhados ao longo do ano-base.


O valor do abono salarial anual será igual a 1/12 (um doze avos) do valor do salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente.

A fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será contada como mês integral, para efeito da contagem dos meses trabalhados.

Continuam valendo as demais exigências para que o trabalhador tenha direito ao abono salarial:

  • Ter percebido, de empregadores que contribuem para o PIS ou para o Pasep, até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado;
  • Esteja cadastrado há, pelo menos, 5 anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.

Além da alteração em relação a proporcionalidade, também fica definido que a Caixa é responsável pelo pagamento do PIS e o Banco do Brasil pelo pagamento do Pasep.

Quando a nova lei entra em vigor

As modificações descritas na Lei 13.134/15, relativas ao abono salarial, entram em vigor a partir do abono salarial de 2016-2017, o qual tem como ano-base 2015.

Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015

Art. 4º As alterações ao art. 9º da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, introduzidas pelo art. 1º desta Lei somente produzirão efeitos financeiros a partir do exercício de 2016, considerando-se, para os fins do disposto no inciso I do art. 9º da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, como ano-base para a sua aplicação o ano de 2015.

Veja como ficaram os Arts. 9º e 9º-A da Lei nº 7.998/90, após a Lei 13.134, de 16 de junho de 2015.

Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990

Art. 9º É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:

I – tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base

II – estejam cadastrados há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.

§ 1º No caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS-Pasep, serão computados no valor do abono salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas contas individuais.

§ 2º O valor do abono salarial anual de que trata o caput será calculado na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor do salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente.

§ 3º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será contada como mês integral para os efeitos do § 2o deste artigo.

§ 4º O valor do abono salarial será emitido em unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementação das partes decimais até a unidade inteira imediatamente superior.”

Art. 9°-A. O abono será pago pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econômica Federal mediante:

I – depósito em nome do trabalhador;

II – saque em espécie; ou

III – folha de salários.

§ 1º Ao Banco do Brasil S.A. caberá o pagamento aos servidores e empregados dos contribuintes mencionados no art. 14 do Decreto-Lei nº 2.052, de 3 de agosto de 1983, e à Caixa Econômica Federal, aos empregados dos contribuintes a que se refere o art. 15 do mesmo Decreto-Lei.

§ 2º As instituições financeiras pagadoras manterão em seu poder, à disposição das autoridades fazendárias, por processo que possibilite a sua imediata recuperação, os comprovantes de pagamentos efetuados.

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