Perguntas e Respostas sobre aviso prévio na rescisão

Tire suas dúvidas sobre aviso prévio na rescisão do contrato de trabalho. Perguntas e respostas sobre aviso prévio no pedido de demissão e na demissão.

Perguntas e respostas Aviso prévioDireito ao aviso prévio

A lei diz que a parte (empregado ou empresa) que rescindir o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deve avisar a outra parte, no mínimo, com uma antecedência de 30 dias, sob pena de pagar multa.

Essa comunicação antecipada da rescisão do contrato de trabalho é chamada de aviso prévio.

Dessa forma, a parte que recebe a comunicação da rescisão é aquela que tem o direito ao aviso prévio.

Aviso prévio no pedido de demissão – Perguntas e respostas

01) Pedi demissão. De quanto tempo é o aviso prévio?

No caso de pedido de demissão em contratos por prazo indeterminado, o período do aviso é sempre de 30 dias, independente do tempo de serviço.

02) Pedi demissão com dispensa do aviso prévio. A empresa é obrigada a me dispensar?

Não. A empresa pode aceitar o pedido de dispensa do aviso e, nesse caso, o empregado fica liberado do seu cumprimento. Caso contrário, se a empresa não dispensar e o empregado se negar a cumprir o aviso, ela pode cobrar uma multa de um salário.

03) Pedi demissão com dispensa do aviso prévio. A empresa pode cobrar multa, se me dispensar?

Não. O simples pedido de dispensa do cumprimento do aviso não dá à empresa o direito de cobrar multa. A multa só pode ser cobrada mediante a negativa do cumprimento do aviso por parte do empregado.

04) Pedi demissão sem a dispensa do aviso prévio. A empresa é obrigada a aceitar que eu cumpra o aviso?

Não. Quando o empregado pede demissão, o direito ao aviso prévio é da empresa. Ela pode renunciar a esse direito e dispensar o empregado no momento do pedido de demissão.

05) A lei diz que o direito ao aviso prévio é irrenunciável. Assim, no pedido de demissão, a empresa não seria obrigada a aceitar que eu cumpra o aviso?

Não. O aviso prévio é irrenunciável somente pelo empregado e quando o direito ao aviso é dele, ou seja, quando o empregado é demitido.

No caso em que o empregado pede demissão, o direito ao aviso prévio é da empresa e ela pode renunciar.

06) Pedi demissão por ter conseguido outro emprego. Nesse caso, a empresa é obrigada a me dispensar do aviso prévio?

Não. O motivo pelo qual o empregado pede demissão não altera o direito da empresa a que o empregado cumpra o aviso.

07) A lei diz que a empresa tem que dispensar o empregado, caso esse consiga um novo emprego. Assim, a empresa não seria obrigada a me dispensar do cumprimento do aviso?

Não. No caso do empregado conseguir um novo emprego, a empresa só é obrigada a dispensá-lo do cumprimento do aviso, quando o direito ao aviso é dele, ou seja, quando o empregado é demitido.

No caso em que o empregado pede demissão, o direito ao aviso prévio é da empresa e ela não tem obrigação de dispensá-lo.

08) Pedi demissão e a empresa me dispensou do cumprimento do aviso prévio. Nesse caso, ela tem que me pagar o mês do aviso?

Não. Se o empregado que pedir demissão for dispensado do cumprimento do aviso prévio, ele não tem direito a receber esse período do aviso.

09) Pedi demissão. Tenho direito a redução de jornada?

Não. O direito a redução de jornada só é possível quando o direito ao aviso prévio é do empregado, ou seja, quando ele é demitido.

10) Estou em contrato de experiência e pedi demissão. Tenho que cumprir o aviso prévio?

Não existe aviso prévio em contrato por prazo determinado, inclusive contrato de experiência. O que existe, nesse caso, é o pagamento, pelo empregado, de uma multa de 50% do valor que ele receberia, no período que vai da data da demissão até a data do término do contrato. Esse valor só é devido se a empresa comprovar prejuízo pelo término antecipado do contrato de trabalho.

11) Pedi demissão. Estou cumprindo o aviso prévio e descobri que estou grávida. Tenho direito à estabilidade?

Sendo a dispensa uma iniciativa da empregada, a lei não lhe garante nenhum direito, inclusive o direito à estabilidade provisória.

Mesmo assim, existem algumas possibilidades de ação que vão desde informar à empresa a gravidez e solicitar a desconsideração do pedido de demissão; exigir a homologação da rescisão junto ao sindicato, mesmo que tenha menos do que um ano de contrato; até entrar com uma ação trabalhista pedindo reintegração ou indenização.

Além da ação na Justiça do Trabalho, a empregada pode solicitar o salário maternidade ao INSS.

Para saber mais sobre salário maternidade para a segurada desempregada, acesse Segurada desempregada tem direito ao salário maternidade.

Para mais detalhes sobre gravidez, após pedido de demissão, acesse Após pedido de demissão, a descoberta da gravidez. O que fazer?

12) Pedi demissão. Já cumpri o aviso prévio e descobri que estava grávida durante o contrato de trabalho. Tenho direito à reintegração?

Sendo a dispensa uma iniciativa da empregada, a lei não lhe garante nenhum direito, inclusive o direito à estabilidade provisória.

Mesmo assim, a empregada pode ingressar com uma ação trabalhista, pedindo a reintegração ou indenização.

Além da ação na Justiça do Trabalho, a empregada pode solicitar o salário maternidade ao INSS.

Para saber mais sobre salário maternidade para a segurada desempregada, acesse Segurada desempregada tem direito ao salário maternidade.

Para mais detalhes sobre gravidez, após pedido de demissão, acesse Após pedido de demissão, a descoberta da gravidez. O que fazer?

13) Pedi demissão e fui dispensado do aviso prévio. Qual o prazo para receber as verbas rescisórias?

No caso de dispensa do aviso prévio, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias corridos, a partir da data do pedido de demissão.

14) Pedi demissão e vou pagar multa por não cumprir o aviso prévio. Qual o prazo para receber as verbas rescisórias?

No caso de pagamento de multa por não cumprimento do aviso prévio, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias corridos, a partir da data do pedido de demissão.

15) Pedi demissão e vou trabalhar o período do aviso prévio. Qual o prazo para receber as verbas rescisórias?

No caso de aviso prévio trabalhado, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 1 dia útil, após o término do período do aviso.

Aviso prévio quando o empregado é demitido – Perguntas e respostas

16) Fui demitido por justa causa. Tenho direito ao aviso prévio?

Não. Quando o empregado é demitido com justa causa, não tem direito ao aviso prévio.

Para conhecer os motivos para a demissão com justa causa, acesse Demissão com justa causa.

17) Fui demitido sem justa causa. De quanto tempo é o aviso prévio?

Quando o empregado é demitido, o período do aviso é determinado pelo tempo de serviço.

Para conhecer a tabela de tempo de serviço e dias do aviso prévio, acesse Lei do aviso prévio proporcional. Tabela com os dias do aviso.

18) Fui demitido sem justa causa. Sou obrigado a cumprir o aviso prévio?

Quando o empregado é demitido, o direito ao aviso prévio é dele e esse direito é irrenunciável.

Assim, quando a empresa demite, ela pode solicitar para que o empregado trabalhe o período do aviso ou pode dispensá-lo, mediante indenização, mas jamais dispensá-lo, sem indenização, pela simples renúncia do empregado ao aviso prévio.

Para entender melhor, acesse Empregado demitido é ou não é obrigado a cumprir aviso prévio?

19) Fui demitido sem justa causa com dispensa do aviso prévio. A empresa é obrigada a me indenizar?

Sim. Quando o empregado é demitido, o direito ao aviso prévio é dele. Se a empresa não quiser que ele trabalhe no período do aviso, ela tem que indenizá-lo com o valor correspondente ao período do aviso.

20) Fui demitido sem justa causa com o cumprimento do aviso prévio em casa. Isso está correto?

Não existe aviso prévio cumprido em casa. Ou a empresa dispensa o empregado do cumprimento do aviso, mediante indenização correspondente ao período do aviso, com pagamento das verbas rescisórias em 10 dias corridos, ou o empregado trabalha o período do aviso.

21) Fui demitido e no decorrer do cumprimento do aviso consegui outro emprego. Nesse caso, a empresa é obrigada a me dispensar do restante do aviso prévio?

Sim. Quando o empregado demitido consegue outro emprego, a empresa é obrigada a dispensá-lo do restante do aviso, pagando somente os dias trabalhados nesse período.

22) Fui demitido. Tenho direito a redução de jornada?

Sim. A lei diz que o empregado demitido tem direito à redução da jornada de trabalho em duas horas diárias ou sete dias corridos do total de dias do aviso, sem prejuízo do salário. A opção por uma ou outra redução é do empregado.

23) Estou em contrato de experiência e fui demitido. Tenho direito ao aviso prévio?

Não existe aviso prévio em contrato por prazo determinado, inclusive contrato de experiência. O que existe, nesse caso, é o pagamento, pela empresa, de uma multa de 50% do valor que o empregado receberia, no período que vai da data da demissão até a data do término do contrato.

24) Fui demitida. Estou cumprindo o aviso prévio e descobri que estou grávida. Tenho direito à estabilidade?

A empregada que no curso do contrato do trabalho fica grávida, tem direito à estabilidade provisória, pelo período que vai desde o momento da confirmação da gravidez (data em que ficou grávida) até cinco meses após o parto.

Como o período do aviso prévio trabalhado ou indenizado integra o tempo de serviço, se a gravidez ocorreu nesse período, a gestante também tem direito à estabilidade provisória.

Assim, mesmo que já tenha se encerrado o contrato de trabalho, se a gestante confirmar que ficou grávida no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, ela tem direito à estabilidade provisória.

Caso a empregada seja demitida no período de estabilidade, o empregador terá que reintegrá-la ou indenizá-la.

25) Fui demitido e dispensado do aviso prévio. Qual o prazo para receber as verbas rescisórias?

No caso de aviso prévio indenizado, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias corridos, a partir da data de demissão.

26) Fui demitido e vou trabalhar o período do aviso prévio. Qual o prazo para receber as verbas rescisórias?

No caso de aviso prévio trabalhado, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 1 dia útil, após o término do período do aviso.

Nesse artigo você tirou suas dúvidas sobre aviso prévio na rescisão do contrato de trabalho, vendo perguntas e respostas sobre aviso prévio no pedido de demissão e na demissão.

Direitos de Quem Pede Demissão

Conheça os direitos de quem pede demissão, lendo Direitos no pedido de demissão.

Direitos de Quem é Demitido

Conheça os direitos, lendo Direitos de quem é demitido.

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