Restituição das parcelas do seguro desemprego

Saiba o que diz a lei sobre a restituição das parcelas do seguro desemprego recebidas indevidamente, quais as possibilidades de restituição e como as parcelas são cobradas.

POSTAGEM ATUALIZADA com as regras do Seguro Desemprego, válidas a partir de 17/06/2015 – Lei 13.134/15

Obrigatoriedade e imprescritibilidade da restituição das parcelas recebidas indevidamente

Restituição de parcelasCaso o trabalhador receba indevidamente alguma parcela do seguro desemprego, essa parcela deverá, obrigatoriamente, ser restituída à União.

Mesmo nos casos em que o trabalhador não tenha conhecimento de que a parcela depositada era indevida, ele terá que restituí-la, caso a tenha sacado.

Para saber se determinada parcela depositada do seguro desemprego pode ou não ser sacada, acesse Como saber se a parcelas do seguro desemprego pode ser sacada.


Além da sua obrigatoriedade, a restituição das parcelas do seguro desemprego recebidas indevidamente é imprescritível, conforme parecer nº 426/2012 da Consultoria Jurídica Junto ao Ministério do Trabalho e Emprego – CONJUR/MTE/CGU/AGU.
Ou seja, as parcelas devem ser restituídas, não importando há quanto tempo tenha ocorrido o recebimento indevido.

Possibilidades de restituição das parcelas

Conforme a CODEFAT 619/2009, as parcelas recebidas indevidamente podem ser restituídas por meio do recolhimento do valor devido, ou por meio de compensação de parcelas.

Com a possibilidade da compensação, no momento do requerimento de um novo benefício e sendo constatado o recebimento indevido de determinada parcela de seguro desemprego anterior, o trabalhador não precisa recolher o valor devido, pois o MTE faz a compensação desse valor, nas datas de liberação de cada parcela do novo benefício.

Veja o art. 2º da CODEFAT 619/2009:

Art. 2º Constatado o recebimento indevido e a obrigação de restituição pelo trabalhador por ocasião do processamento de novo benefício, o MTE promoverá a compensação, nas datas de liberação de cada parcela, dos valores devidos ao Erário Público com o saldo de valores do novo benefício.

A ideia seria assegurar a restituição ao Fundo de Amparo ao Trabalhador dos valores pagos indevidamente ao trabalhador, fazendo a dedução do seu débito na parcela do novo benefício.

O que tem ocorrido

Na prática, conforme comentários dos leitores do Emprego & Negócio, o MTE vem exigindo primeiramente a restituição de parcelas recebidas indevidamente pelo trabalhador, para depois liberar o recebimento de novas parcelas do seguro desemprego. Ou seja, não oferece a opção de compensação.

Estamos recomendando para que as pessoas nessa situação procurem o MTE e peçam a compensação das parcelas.

Liminares e ações na justiça

Para muitos juristas, mesmo que haja a obrigatoriedade da restituição das parcelas recebidas indevidamente, essas parcelas não poderiam ser cobradas no momento em que o trabalhador está em situação de desemprego, mesmo que de forma compensatória, conforme a CODEFAT 619/2009.

Na maioria das vezes, o trabalhador nem sabia do seu débito, o qual já poderia ter sido quitado em um momento mais favorável.

Para esses juristas, as parcelas recebidas indevidamente deveriam ser cobradas em processo administrativo, tão logo fosse constatada a irregularidade do recebimento e não no momento de um novo pedido do seguro desemprego.

Existem várias ações na justiça questionando o condicionamento do pagamento do seguro desemprego à restituição de parcelas pagas indevidamente, ou mesmo, a cobrança compulsória feita de forma compensatória, conforme a CODEFAT 619/2009.

Por enquanto, a melhor opção é a compensação das parcelas, a qual não condiciona o recebimento de novas parcelas à quitação de débitos anteriores.

Você soube nesse artigo o que diz a lei sobre a restituição das parcelas do seguro desemprego recebidas indevidamente, quais as possibilidades de restituição e como as parcelas são cobradas.

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