Trabalhador pode usar o FGTS como garantia para empréstimo

Lei permite que trabalhadores do setor privado usem o FGTS como garantia para empréstimos consignados, que são aqueles descontados em folha.

Garantia do FGTSEm 15/07/2016 foi publicada a Lei 13.313/16, que permite que trabalhadores do setor privado façam empréstimos consignados, utilizando até 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia e, também, até 100% do valor da multa rescisória, no caso de dispensa sem justa causa.

Atualmente, os empréstimos consignados são oferecidos a funcionários públicos a juros mais baixos, já que a estabilidade de emprego desse setor serve como garantia de pagamento.

Já o setor privado não goza da mesma estabilidade de emprego. Desta forma, as garantias de pagamento são menores e, por consequência, os juros praticados para trabalhadores desse setor são mais altos.

Com essa lei, os trabalhadores do setor privado passam a ter a garantia do FGTS, o que permite a concessão de crédito a juros mais baixos também para esses trabalhadores.

Para ver as regras para obter um empréstimo consignado utilizando o FGTS como garantia, acesse Empréstimo consignado com o FGTS como garantia.

Você viu nessa postagem que trabalhadores do setor privado poderão utilizar o FGTS como garantia para empréstimos consignados, que são aqueles descontados em folha de pagamento.

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