Modelo carta rescisão de contrato prestação serviços

Obtenha modelo de carta de rescisão do contrato de experiência pelo empregado. Conheça os direitos do empregado ao pedir a rescisão do contrato de experiência.

Se você está pensando em terminar normalmente o contrato de experiência e apenas não prosseguir com o contrato após o término do período de experiência, o modelo de carta é outro.

O contrato de experiência é um contrato por prazo determinado, onde qualquer das partes pode pedir a rescisão antes do seu término.

Salvo contratos que possuam a cláusula assecuratória do direito de rescisão antecipada (artigo 481 da CLT), que assegura às partes a faculdade de se arrependerem antecipadamente, cabendo nesse caso o aviso prévio, não existe aviso prévio para contratos de experiência.

Para os contratos de prazos determinados o que existe é a previsão de pagamentos indenizatórios por quem rescinde antecipadamente o contrato, como forma de compensação, conforme os artigos 479 e 480 da CLT.

Direitos do empregado ao pedir a rescisão do contrato de experiência

Ao pedir demissão (rescisão do contrato) durante o contrato de experiência:

É direito do empregado:

Saldo de salários: Pagamento dos dias trabalhados até a data da rescisão.
Salário família: Se for o caso, para trabalhadores que possuem dependentes que garantem esse benefício.
Férias proporcionais aos dias trabalhados (Conforme Súmula 261 do TST): Mesmo que o empregado não complete 12 meses de trabalho, ele tem direito a férias proporcionais.
1/3 sobre as férias proporcionais: Um terço sobre o valor das férias proporcionais, conforme a Constituição Federal.
Décimo terceiro proporcional aos meses trabalhados: Proporcional ao número de meses trabalhados durante o ano.
FGTS, depositado na conta vinculada do FGTS, com direito a saque em caso de demissão sem justa causa. Se o desligamento for por pedido de demissão ou justa causa, o FGTS permanece na conta, mas não pode ser sacado imediatamente, salvo em situações específicas previstas em lei.

*Súmula 261 do TST

O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço, tem direito a férias proporcionais.

Não é direito do empregado:

Multa de 40% sobre o FGTS: A multa de 40% sobre o saldo do FGTS é devida apenas em caso de demissão sem justa causa em contratos por prazo indeterminado.
Seguro-desemprego: O seguro-desemprego não é devido ao término do contrato de experiência, exceto se o trabalhador atender aos critérios específicos para recebê-lo.
Indenização adicional: A indenização adicional de um salário é devida somente no caso de rescisão do contrato de experiência pelo empregador, sem justa causa, nos 30 dias que antecedem a data-base da categoria.
Indenização ao empregador: O empregado poderá ser obrigado a indenizar o empregador pelos prejuízos que resultarem da rescisão antecipada do contrato, desde que o prejuízo causado possa ser comprovado materialmente pela empresa. Essa indenização não poderá exceder a 50% dos dias restantes até o término do contrato (artigo 480 da CLT).

Modelo de carta de rescisão do contrato de experiência pelo empregado

A carta de rescisão do contrato de experiência deve ser feita em 2 vias. Na entrega da carta no departamento pessoal, o recebedor deve datar e assinar a via que fica com o empregado.

RESCISÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

À
(NOME DA EMPRESA)

Prezado(s) Senhor(es)

Por motivos pessoais, venho, por meio desta, solicitar a rescisão do contrato de experiência que tenho com esta empresa, firmado em __/__/____ e com previsão de término em __/__/____, a partir desta data.

Solicito, ainda, a isenção da multa, conforme o Artigo 480 da CLT.

Sem mais para o momento,

_____________, ___ de ___________ de ______.

(CIDADE), (DIA) (MÊS) (ANO)

(ASSINATURA DO EMPREGADO)
_______________________________
(NOME DO EMPREGADO POR EXTENSO)

Ciente em ____/____/____

(ASSINATURA DO EMPREGADOR)
____________________________

Você obteve nesse artigo um modelo de carta de rescisão do contrato de experiência pelo empregado e conheceu os direitos do empregado ao pedir a rescisão do contrato de experiência.

O empregado precisa cumprir algum tipo de aviso ao pedir a rescisão do contrato de experiência?

Não. O contrato de experiência é um contrato por prazo determinado, e, por esse motivo, não existe aviso prévio quando o empregado decide encerrá-lo antecipadamente.

O aviso prévio só é aplicado quando o contrato possui a cláusula assecuratória do direito de rescisão antecipada, prevista no artigo 481 da CLT.

Na maioria dos casos, o empregado pode pedir a rescisão sem a obrigação de cumprir dias adicionais de trabalho. No entanto, mesmo sem aviso prévio, pode haver indenização para compensar a empresa pelo término antecipado, conforme os artigos 479 e 480 da CLT.

O empregado pode sair do contrato de experiência no mesmo dia em que entrega a carta?

Sim. Como não há aviso prévio obrigatório, o empregado encerra sua prestação de serviços no mesmo dia da entrega da carta de rescisão. Porém, é preciso registrar formalmente a saída, entregar a carta em duas vias e solicitar que o empregador assine a via do empregado como comprovante.

Mesmo que a saída seja imediata, o trabalhador deve estar ciente de que poderá haver cálculo de indenização, dependendo do tempo restante do contrato e da comprovação de eventual prejuízo por parte da empresa.

Como calcular o valor da indenização que o empregado deve pagar à empresa no caso de rescisão antecipada?

A indenização ao empregador está prevista no artigo 480 da CLT. Ela só é aplicada se a empresa comprovar que houve prejuízo devido à rescisão antecipada. O valor não pode ultrapassar 50% dos dias restantes do contrato.

O cálculo funciona assim:

Descobrir quantos dias faltavam para o término do contrato.
Calcular o equivalente a 50% desses dias.
Multiplicar pelo valor diário do salário.

Exemplo:

Se faltam 20 dias para o fim do contrato e o salário diário é de R$ 100:

50% de 20 dias = 10 dias
• Indenização máxima: 10 × R$ 100 = R$ 1.000

A empresa só pode cobrar se houver comprovação de prejuízo material. Se não houver comprovação, o empregado não deve pagar nada.

A empresa é obrigada a aceitar o pedido de rescisão feito pelo empregado?

Sim. O contrato de experiência pode ser encerrado por qualquer das partes, inclusive pelo empregado, conforme as regras da CLT. O empregador não pode impedir o trabalhador de rescindir o contrato.

O que pode ocorrer, dependendo da situação, é a empresa aplicar as regras de indenização previstas nos artigos 479 e 480 da CLT. Mas o direito de pedir a rescisão é garantido.

O empregado tem direito a sacar o FGTS em quais situações após a rescisão do contrato de experiência?

No caso de pedido de rescisão pelo empregado, o FGTS permanece na conta, mas não pode ser sacado imediatamente. O saque só é permitido em condições específicas previstas em lei, como:

Demissão sem justa causa.
Aposentadoria.
Compra da casa própria.
Doenças graves.
Falecimento do titular (saque pelos dependentes).
Casos previstos no Saque-Aniversário ou Saque-Extraordinário.

No pedido de demissão durante o contrato de experiência, não há saque nem multa de 40%. O saldo fica retido até que o trabalhador se enquadre em alguma das hipóteses legais de liberação.

Qual é o prazo para a empresa pagar as verbas rescisórias após o pedido de rescisão?

O prazo para pagamento das verbas rescisórias em contratos de experiência segue a mesma regra aplicada aos demais contratos de trabalho. Conforme a CLT, o pagamento deve ser realizado em até 10 dias corridos após o término do contrato.

Dessa forma, inclui saldo de salário, férias proporcionais com acréscimo de 1/3, 13º proporcional e depósitos de FGTS referentes ao período trabalhado.

É preciso lembrar que, nos casos de pedido de demissão durante o contrato de experiência, não há multa de 40% do FGTS, nem direito ao seguro-desemprego. Se o prazo de 10 dias não for cumprido, a empresa pode ser multada conforme a legislação trabalhista.

O contrato de experiência pode ser renovado antes de ser encerrado?

Sim, desde que respeitado o limite legal. Um contrato de experiência pode ter uma única renovação, desde que o período total não ultrapasse 90 dias. A empresa pode, por exemplo, firmar um contrato de 30 dias e renová-lo por mais 60, ou iniciar com 45 dias e renovar por mais 45.

O que não é permitido é a realização de duas ou mais renovações ou ultrapassar o limite máximo de 90 dias. Caso isso ocorra, o contrato automaticamente se transforma em contrato por prazo indeterminado, certificando novos direitos ao trabalhador, como aviso prévio e multa de 40% do FGTS em demissões futuras.

O empregado pode reverter a rescisão caso mude de ideia após entregar a carta?

Em regra, não. Após entregar a carta de rescisão e a empresa registrar o pedido, a decisão passa a ser considerada formal e irreversível.

No entanto, caso a comunicação ainda não tenha sido processada pelo setor de Recursos Humanos e ambas as partes concordem, pode haver um acordo informal para cancelar a rescisão.

Ainda assim, isso depende totalmente da aceitação da empresa, que não é obrigada a permitir a reversão. Por isso, o recomendado é que o empregado tome a decisão somente quando estiver realmente seguro de que deseja encerrar o contrato de experiência.

A empresa pode aplicar justa causa durante o contrato de experiência?

Sim. Mesmo sendo um contrato por prazo determinado, o empregado está sujeito às mesmas regras de conduta previstas para contratos comuns.

Dessa forma, significa que faltas graves — como indisciplina, insubordinação, abandono de emprego, violação de regras internas ou atos de improbidade — podem resultar em demissão por justa causa durante o período de experiência.

Nesses casos, o empregado perde direitos como férias proporcionais, 13º proporcional e saque do FGTS, mantendo apenas o saldo de salário. A empresa deve sempre justificar e comprovar o motivo da justa causa, conforme exige a legislação.

É necessário entregar a carta de rescisão pessoalmente ou pode ser enviada por e-mail?

O mais recomendável é entregar a carta pessoalmente, em duas vias, assegurando que a empresa assine a via do empregado como comprovante de recebimento. No entanto, caso não seja possível comparecer presencialmente, a carta pode ser enviada por e-mail, desde que seja redigida de forma clara e formal.

Também é importante anexar o documento assinado (em PDF) e solicitar confirmação de leitura. Algumas empresas também aceitam envio pelo RH ou pelo sistema interno de colaboradores.

A forma é flexível, mas o importante é assegurar prova de que a comunicação foi feita, para evitar problemas futuros.

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